GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.627, DE 12 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.627, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Reajusta a tabela salarial dos Servidores do Magistério Municipal, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os salários dos servidores profissionais do magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:
- Professor Classe PEV I – 7,64%
- Professor Classe PEB II – 7,64%
- Professor Classe PEB III – 7,64%
- Professor Classe PEB IV – 7,64%
- Professor Classe PEB V – 7,64%
Parágrafo único. Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, têm seus valores estabelecidos nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Parte integrante da Lei Nº 1.627, de 12 de abril de 2017.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.149,65
1.320,82
1.452,91
1.598,21
1.758,03
2
1.178,39
1.353,84
1.489,23
1.638,16
1.801,98
3
1.207,85
1.387,68
1.526,46
1.679,12
1.847,03
4
1.238,04
1.422,38
1.564,62
1.721,10
1.893,20
5
1.268,99
1.457,93
1.603,74
1.764,12
1.940,53
6
1.300,71
1.494,38
1.643,84
1.808,22
1.989,05
7
1.333,23
1.531,74
1.684,93
1.853,43
2.038,78
8
1.366,55
1.570,03
1.727,05
1.899,77
2.089,74
9
1.400,72
1.609,27
1.770,23
1.947,26
2.141,98
10
1.435,73
1.649,51
1.814,48
1.995,95
2.195,53
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
Parte integrante da Lei Nº 1.627, de 12 de abril de 2017.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA PROPOSTA
VENCIMENTO PROPOSTO
MÉDIO
I
1
1.149,65
GRADUADO
II
1
1.320,82
ESPECIALISTA
III
1
1.452,91
MESTRADO
IV
1
1.598,21
DOUTORADO
V
1
1.758,03
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal