Secretaria de Administração · 31 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 23 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Pedro Nogueira Ferreira
Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº1.861 de 12 de agosto de 2019, que trata da Comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 4º, da Lei Municipal Nº 1.861 de 12 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Deverão ser condecorados até 06 (seis) cidadãos caminhoneiros, 03(três) in memorian e 03 (três) veteranos em atividade ou não, seguindo os seguintes critérios:
[....]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal