Secretaria de Administração · 25 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.426, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.426, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, o Conselho Municipal da Cidade, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito, na implementação do desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável, inclusive no cumprimento da Lei Nº 11.445/2007.
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo 1º desta lei, compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I - assessorar o Prefeito na formulação de políticas, indicações normativas e ações governamentais específicas;
II - debater, orientar e apreciar propostas de políticas públicas e reformas estruturais submetidas pelo Prefeito;
III - sugerir, propor, elaborar e apresentar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental da Cidade.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho exercer o controle social dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, tais como, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Nº 11.445/2007.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte será integrado:
I - por representantes do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:
Gabinete do Prefeito;
Secretária Municipal de Finanças;
Secretário Municipal de Administração;
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
Secretário Municipal de Saúde;
Procuradoria Geral do Município;
Câmara de Vereadores.
II - pelos representantes da Sociedade Civil a seguir indicados:
ACATAN - Associação dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte;
STR – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tabuleiro do Norte;
SIMSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais deTabuleiro do Norte;
COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
FACOTAN - Federação das Associações de Tabuleiro do Norte;
OAB / Subseção de Limoeiro do Norte.
§1º. Integrará também, o Conselho, 01 representação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
§2º. Os Secretários aos quais se refere o inciso II do caput deste artigo poderão indicar um suplente para substituí-los em suas ausências e impedimentos.
§3º. Além dos membros referidos no inciso III do caput deste artigo, poderão ainda ser convidados para participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte, a juízo de seu Presidente e/ou da decisão da maioria de seus membros, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.
§4º. O Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte será escolhido mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver uma alternância entre representantes do Poder Público Municipal e representante da Sociedade Civil.
Art. 4º. Poderão ser criados grupos de trabalho para tratar de temas específicos, com o intuito de aprofundar discussões e elaborar documentos a serem examinados pelo Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte.
Art. 5º. O Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte reunir-se-á por convocação do Presidente ou ⅓ do colegiado, sendo as reuniões realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 6º. A participação no Conselho da Cidade Municipal de Tabuleiro do Norte será considerada relevante função pública, não remunerada.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 8º. O Conselho da Cidade de Tabuleiro do Norte contará com uma Secretária Executiva incumbida de prover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Administração.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de fevereiro de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal