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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de julho de 2015

LEI MUNICIPAL N° 1.485, DE 03 DE JULHO DE 2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1.485, DE 03 DE JULHO DE 2015

Autoria: Poder Executivo Municipal

Cria cargo em comissão, no quadro do Gabinete do Prefeito, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1°. Fica criado 01(um) cargo em comissão de Assessor para Assuntos Institucionais, Símbolo DAS – 3, com lotação no Gabinete do Prefeito.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente do Município.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de julho de 2015.

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1230, em 14 de julho de 2015. Código identificador 84EC8830: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.