Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoria: Poder Legislativo
Altera a Lei Municipal nº. 1.232, de 24 de janeiro de 2013 e a Lei Municipal nº. 1.335, de 13 de dezembro de 2013, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.232, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a descrição das atribuições dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal nº. 1.335, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de novembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.886, de 07 de novembro de 2019.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Descrição das atividades setoriais
- Supervisão das atividades administrativas da Câmara Municipal;
- Supervisão da Assessoria Administrativa, Especial e dos Ajudantes Gerais;
- Supervisão da Limpeza e com funcionamento de todos os equipamentos da Câmara e de todos os Órgãos e departamentos;
- Responsável pelo Controle Interno do Patrimônio;
- Supervisão dos procedimentos de licitação, contratos e compras da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis Desejáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino médio completo.
- Notório conhecimento em Licitações e Contratos Administrativos.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.886, de 07 de novembro de 2019.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MINICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CC-2
998,00
1.400,00
2.398,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal