Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
REGULAMENTA NORMAS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte optar pelo recebimento proporcional do 13º salário, no valor correspondente à remuneração percebida no mês de aniversário do servidor.
Art. 2º - Em caso de pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário do servidor, em valor inferior ao valor que seria pago no mês de dezembro do mesmo exercício, imperioso se mostra o respectivo acerto financeiro referente à diferença entre as remunerações do mês de aniversário e do mês de dezembro do ano em referência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de março de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal