Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.378, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.378, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao vigente orçamento crédito adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à cobertura de despesas, conforme especificações abaixo:
Programa
Programa
Elemento de gasto
Valor em R$
CREDITO ESPECIAL
0801.10.122.0016.2.025
3.3.90.32.00
30.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
1301.13.392.0059.2.062
3.3.90.41.00
15.000,00
TOTAL
45.000,00
FONTE DE RECURSO (ANULAÇÃO PARCIAL)
0801.10301.0016.2027
3.3.90.30.01
45.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face a cobertura das despesas decorrentes desta lei correrão à conta da Anulação Parcial de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de agosto de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal