Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 30 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste na remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte, a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo único - Em decorrência do reajuste de que trata o caput deste Artigo, os valores dos vencimentos básicos passam a vigorar conforme a tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário, observados os limites de gastos com pessoal fixados pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a expedir, mediante Decreto, os atos regulamentares que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de junho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 30 DE JUNHO DE 2026)
TABELA DE SALÁRIO BASE REAJUSTADO
Cargo
Reajuste (%)
Salário Novo
Agente Administrativo
4,26%
1.690,05
Auxiliar de Laboratório
4,26%
1.690,05
Bibliotecário
4,26%
1.690,05
Eletricista
25,17%
2.029,01
Farmacêutico
25,17%
2.029,01
Fiscal de Obras
4,26%
1.690,05
Fiscal de Tributos
4,26%
1.690,05
Guarda de Trânsito Municipal
4,26%
1.690,05
Mecânico
25,17%
2.029,01
Pedreiro
4,26%
1.690,05
Telefonista
4,26%
1.690,05
Inspetor Sanitário
4,26%
1.690,05
Motorista A/B
4,26%
1.980,94
Fiscal Municipal
4,26%
2.017,43
Agente Fisc. de Trânsito e Transporte
4,26%
2.241,59
Analista M. Ambiente – Eng. Civil
4,26%
2.241,59
Fiscal M. Amb. Graduado
4,26%
2.241,59
Motorista D
4,26%
2.374,00
Terapeuta Ocupacional
4,26%
2.577,83
Engenheiro Civil
4,26%
2.801,99
Assistente Social
4,26%
2.958,90
Fisioterapeuta
4,26%
2.958,90
Fonoaudiólogo
4,26%
2.958,90
Médico Veterinário
4,26%
2.958,90
Nutricionista
4,26%
2.958,90
Psicólogo
4,26%
2.958,90
Auditor de Controle Interno
4,26%
3.362,39
Técnico Agrícola
4,26%
3.544,84
Tecnólogo
4,26%
3.544,84
Médico Auditor
4,26%
3.566,11
Procurador/Advogados
4,26%
5.368,24
Médico
4,26%
9.526,76
Analista M. Ambiente – Eng. Florestal
4,26%
2.241,59
Auditor Fiscal
4,26%
3.362,39
Guarda Municipal
4,26%
1.690,05
Médico Psiquiatra
4,26%
11.207,95
Motorista C
4,26%
1.980,94
Profissional de Educação Física
4,26%
1.876,68
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal