GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.625, DE 21 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.625, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação Comunitária de Gangorrinha, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária de Gangorrinha, CNPJ 00.833.070/0001-20, com o objetivo de incentivar o Projeto de Educação Ambiental – Coleta Seletiva nas localidades de Gangorrinha, Alto do Mendes, Alto do Mariano e Várzea Grande.
Art. 2º. O Município concederá, como ajuda de custo, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Associação Comunitária de Gangorrinha.
Art. 3º. Quanto ao valor descrito no artigo anterior, deverá o convenente apresentar mensalmente prestação de contas na utilização dos valores recebidos nos moldes estabelecidos no convênio a ser celebrado.
Parágrafo único. Fica o valor relativo ao mês subsequente condicionado a aprovação da prestação de contas do mês imediatamente anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal