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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL N° 1.673, DE 13 DE JUNHO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.673, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

Inclui o inciso V no artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 5º [...]

V – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas da respectiva Unidade Gestora juntamente com o responsável pela Tesouraria.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de junho de 2017.

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1714, em 16 de junho de 2017. Código identificador 80094B35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.