Secretaria de Administração · 26 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Autoria: Poder Legislativo Municipal
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
40 HS
R$ 1.930,59
R$ 1.650,00
R$ 3.580,59
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HS
R$ 1.930,59
R$ 1.650,00
R$ 3.580,59
DIGITADOR
40 HS
R$ 1.930,59
R$ 1.100,00
R$ 3.030,59
MENSAGEIRO
40 HS
R$ 1.930,59
R$ 950,00
R$ 2.880,59
MOTORISTA A/B
40 HS
R$ 1.930,59
R$ 800,00
R$ 2.730,59
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40 HS
R$ 1.930,59
R$ 550,00
R$ 2.480,59
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CC-1
R$ 1.412,00
R$ 2.322,00
R$ 3.734,00
CC-2
R$ 1.412,00
R$ 1.400,00
R$ 2.812,00
CC-3
R$ 1.412,00
R$ 460,00
R$ 1.872,00
CC-4
R$ 1.412,00
R$ 260,00
R$ 1.672,00
CC-5
R$ 1.412,00
R$ 60,00
R$ 1.472,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal