Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.412, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.412, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Institui a Semana do Bebê no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê, no Município de Tabuleiro do Norte, na terceira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte da organização.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal