Secretaria de Administração · 31 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 367/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 367/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991
Institui o Fundo municipal de saúde e dá Outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal de decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
SEÇAO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - fica instituído o Fundo municipal de saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde, que compreendem:
I - O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇAO DO FUNDO
SEÇAO I
DA SUBORNINAÇAO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficara subordinada diretamente ao secretario municipal de saúde.
SEÇAO II
DAS ATRIBUIÇOES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 3º - São atribuições do secretario municipal de saúde
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V - encaminhar a Contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - assinar cheques com responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que se administrados pelo Fundo.
SEÇAO III
DA COORDENAÇAO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo;
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter em coordenação com setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do Município;
mensalmente, as condições de receitas e despesas;
trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretario Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que indicam a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar ao Secretario Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre Convênios ou Contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos préstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XIII - encaminhar mensalmente ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde
§1º - Na indicação do coordenador do Fundo, o Prefeito Municipal obedecerá ao critério de enviar ate 03 (três) nomes com os respectivos currículos para exame e avaliação do conselho municipal de saúde que deverá fazer a escolha daquele que esteja mais capacitado e melhor preparado para o cargo.
§2º - No caso do Prefeito Municipal indicar apenas um nome, caberá ao Conselho Municipal de Saúde fazer indicação do segundo e ate terceiro nome, se assim o desejar, e efetuar a escolha obedecendo o mesmo critério de capacitação para o cargo.
SEÇAO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇAO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo;
as transferências oriundos de orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da Republica;
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de moral por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
a transferência de no mínimo 10% ( dez por cento ) da receita municipal,conforme dispõe o Art. 170, 1º da lei orgânica do município.
§1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
de prévia aprovação do secretario municipal de saúde.
SUBSEÇAO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
direitos que porventura vier a constituir;
bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;
bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do Município;
Parágrafo único - Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇAO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇAO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇAO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará,na sua elaboração e na sua execução,os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇAO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira,patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde,observados os padrões e normas estabelecidas da legislação pertinente.
Art. 10º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇAO VI
DA EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇAO I
DA DESPESA
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o secretário municipal de saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executaras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo municipal de saúde se constituirá de:
financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvimento pela secretaria ou com ela conveniados;
pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente lei;
pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programa ou projetos específicos do setor saúde,observando o disposto no 1º Art. 199 da constituição federal;
aquisição do material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,administração e controle das ações de saúde;
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente lei.
§ 1º - O pagamento de vencimentos e salários do pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas na presente Lei, que devera ser oriundo exclusivamente da quota repassada pela Prefeitura Municipal para a constituição do Fundo.
§ 2º - As gratificações pessoais referidas no inciso II, caput deste artigo, deverão incluir insalubridade, trabalho no turno, risco de vida, atendimento na zona rural distante pelo menos 06 (seis) quilômetros da sede do Município, ou outras com aprovação do conselho municipal de saúde.
SUBSEÇAO II
DAS RECEITAS
Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência limitada.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, em 26 de abril de 1991.
JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA
Prefeito Municipal