Secretaria de Administração · 11 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.511, DE 05 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.511, DE 05 DE ABRIL DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera o valor do Bolsa Auxílio/Moradia/ Deslocamento/ Água Potável que trata a Lei Municipal nº 1.421/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O valor do Bolsa Auxílio/Moradia/Deslocamento/Água Potável, a ser pago aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, passará, mensalmente a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 2º. Havendo a ocorrência da necessidade de estabelecer novos valores, acima do estabelecido no art. 1º desta lei, para a atualização em consonância com normas advindas do Ministério da Saúde, poderá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de abril de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal