Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TABULEIRO DO NORTE ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, o Programa “Tabuleiro do Norte Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA”, vinculado à Secretaria de Educação, à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e à rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O Programa “Tabuleiro do Norte Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA” tem por finalidade:
I - contribuir para a erradicação do analfabetismo;
II - incentivar jovens, adultos e idosos com 15 (quinze) anos ou mais e com defasagem idade-série à conclusão do ensino fundamental; e
III - promover a qualificação profissional integrada à formação escolar, observadas as necessidades locais.
Art. 3º - O Programa promoverá cursos de ensino fundamental presencial, nos anos iniciais e finais, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos.
§1º - O curso de ensino fundamental será organizado em 2 (dois) segmentos ou em multietapas:
I - o 1º segmento, que denominar-se-á anos iniciais, será ofertado na forma presencial, com turmas de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) estudantes;
II - o 2º segmento, que denominar-se-á anos finais, será ofertado na forma presencial, com turmas de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) estudantes.
III - Multietapas, nos casos em que o número de estudantes não corresponda ao estabelecido pelo sistema de ensino e/ou quando a estrutura física ou a especificidade de atendimento não comporte a composição de turmas por etapa, com turmas de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) estudantes.
§2º - O Programa poderá articular cursos de educação profissional, de acordo com as necessidades da comunidade e as particularidades locais, observadas as resoluções do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
§3º - Os cursos de educação profissional serão integrados à Educação de Jovens e Adultos e poderão ser desenvolvidos mediante acordos, convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, especialmente com as integrantes do Sistema S.
§4º - Na oferta presencial, poderá haver, de forma complementar, a utilização de práticas pedagógicas não presenciais, por meio de plataforma on-line ou de material didático específico encaminhado aos estudantes, nos termos das normas educacionais aplicáveis.
Art. 4º - A supervisão, o acompanhamento técnico-administrativo e a coordenação pedagógica do Programa “Tabuleiro do Norte Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA” caberão à Secretaria de Educação.
Art. 5º - Para o atendimento dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de professor, destinadas ao atendimento das necessidades decorrentes da execução do Programa, na forma da legislação aplicável.
§1º - As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada, destinada à formação de quadro de vagas e cadastro de reserva, devendo ser adotada, como medida complementar, a busca ativa por parte dos professores para a formação das turmas, observado o quantitativo previsto no §1º do art. 3º desta Lei.
§2º - O processo seletivo público simplificado será regulamentado por edital específico, que definirá o cargo, a data de realização do certame, as etapas do processo, as condições de inscrição, o resultado final, as condições de contratação e as demais providências necessárias à formação do quadro de vagas e do cadastro de reserva.
§3º - O processo seletivo público simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização composta por 3 (três) membros, servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão, nomeados especialmente para essa finalidade por ato da Secretaria de Educação.
§4º - O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§5º - Para a contratação temporária de professor no âmbito do Programa “Tabuleiro do Norte Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA”, será indispensável que o candidato:
I - apresente condições de vinculação à turma em funcionamento ou em processo de formação, na zona urbana ou rural;
II - esteja desenvolvendo as ações relativas às suas atribuições, devidamente comprovadas e atestadas pela coordenação ou gestão do Programa;
III - possua escolaridade mínima de nível superior completo em curso de licenciatura.
Art. 6º - A Secretaria de Educação elaborará orientações, critérios e procedimentos para a implantação e o desenvolvimento do Programa “Tabuleiro do Norte Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA”, observadas as diretrizes do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o exercício em curso e nos orçamentos dos exercícios subsequentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal