Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.379, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.379, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a associação que menciona, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Moradores do Distrito de Olho D’água da Bica, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.352.800/0001-82, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A subvenção social, de que trata o artigo 1º desta lei, será destinada, exclusivamente, para auxiliar a beneficiária em suas despesas com a apresentações culturais nas festividades comemorativas a Nossa Senhora da Saúde, Padroeira do Distrito de Olho D’Água da Bica, programada para o período de 05 a 15 de agosto de 2014, na Vila-Sede do Distrito de Olho D’água da Bica, neste Município.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Associação de Moradores do Distrito de Olho D’água da Bica que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a sua atuação e repasse de informações sobre o evento aos munícipes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de agosto de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal