Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 24 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A FIRMATURA DE CONVÊNIO, VISANDO PERMUTA ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO COM SERVIDORES LOTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando permuta intermunicipal entre servidores do Município de Tabuleiro do Norte, com servidores lotados em outros Municípios.
Art. 2º - O pedido de permuta contemplará o interesse público do serviço, a aceitação expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - A vigência do Convênio de Permuta terá início a partir do exercício de 2025.
Art. 4º - No caso de permuta de servidores, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu Município de origem.
Parágrafo único - Os servidores permutados ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do Município em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
Art. 5º - A permuta somente será autorizada após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administração Municipal, e se dará mediante decisão motivada pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Os permutantes deverão preencher os requisitos exigidos pelo cargo, conforme edital do concurso que o admitiu.
Art. 7º - As permutas terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser ou não renovadas ou cessadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 8º - À Administração Municipal de Tabuleiro do Norte, reserva-se o direito de cancelar a permuta e/ou cedência e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado e/ou cedido, facultando o mesmo direito ao outro Município conveniado.
Art. 9º - A permuta será autorizada para o servidor efetivo, com outro servidor do mesmo cargo, igual qualificação e similar aptidão funcional.
Parágrafo único - A permuta de servidor efetivo que não tenha concluído o estágio probatório, ensejará a suspensão da contagem deste, até o final do período.
Art. 10 - Somente poderão ser estabelecidas permutas entre Municípios do Estado do Ceará.
Art. 11 - A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.
Art. 12 - A permuta não será deferida a servidor que se encontrar com Processo Administrativo Disciplinar – PAD – em andamento, ou decisão final por sua punição.
Art. 13 - A decisão do Prefeito Municipal sobre o pedido de permuta, após comunicada por ofício ao servidor permutado a outro Município, será objeto de Portaria específica, publicada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de junho de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal