Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, o imóvel da extinta EEB José Correia do Amaral, da comunidade de Alto do Mendes, à Associação Comunitária Raimundo Campelo de Souza, CNPJ 07.757.398/0001-54.
Art. 2º. O imóvel que trata o art. 1º desta lei tem uma área de 770,00m², onde se acha encravado um prédio de alvenaria com área de 227.85m² de área coberta, contendo 02 salas, 02 banheiros, 01 secretaria e 01 cantina, medindo ao norte 50.00m e limita-se com o imóvel do Sr. Valdeci Vieira da Rocha, a oeste medindo 15.40m, limita-se com o imóvel do Sr. Francisco Ferreira da Silva, ao sul medindo 50.00m, limita-se com a estrada de Tabuleiro do Norte/Currais e ao leste medindo 15.40m, com o imóvel da Srª. Maria Macena da Silva.
Art. 3º. A concessão de que trata o art. 1º desta lei, terá por objeto a organização de espaço adequado às reuniões e/ou encontros, para dinamizar o processo produtivo rural, desenvolvendo ações em benefício da comunidade por eles constituída e outros serviços relevantes pelo prazo de 10(dez) anos, por ato contratual e registrado em cartório de imóveis da Comarca de Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 4º. A concessão do direito real de uso que trata esta lei será extinta a qualquer tempo e o imóvel revertido à Administração concedente, se a concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de setembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal