Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme descriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ATIVIDADE/PROJETO: 04.062.0002.2.076.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
ELEMENTO DE DESPESA
CODIGOS FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
3190.91.00- Sentenças Judiciais
1.001.000.00
5.000,00
3390.91.00 -Sentenças Judiciais
1.001.000.00
60.000,00
VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
65.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1701 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ATIVIDADE/PROJETO: 04.122.0002.2.105.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
ELEMENTO DE DESPESA
CODIGOS FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
3390.3900 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.001.000.00
35.000,00
VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
35.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ATIVIDADE/PROJETO: 15.451.0019.2.100.000 – CONSTRUÇÃO, AMPL. E REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E EQUIP.
ELEMENTO DE DESPESA
CODIGOS FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.500.0000.00
8.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.700.0000.00
12.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.701.0000.00
10.000,00
VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2020-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal