Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 25 de junho de 2026
PORTARIA Nº 533/2026 DE 24 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 533/2026 DE 24 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA GESTOR DE PARCERIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar LEANDRO ALBERTINO FIALHO, Matrícula 7594, como Gestor da parceria celebrada entre a OSC Instituto de Promoção Social - IPS e a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objetivo viabilizar transferência de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Nº 20830012, Funcional Programática 20.55901.08.245.5131.219G.0023, CNPJ Nº 42.584.018/0001-28, no Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 012/2026.
Art. 2º - São atribuições do Gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de junho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal