Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, o Dia Municipal do Brincar, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de outubro.
Art. 2º - O Dia Municipal do Brincar tem por finalidade promover e valorizar o brincar como direito fundamental da criança e como instrumento essencial para o seu desenvolvimento integral, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social, bem como para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Durante o Dia Municipal do Brincar poderão ser realizadas ações e atividades voltadas à promoção e valorização do brincar, especialmente:
I - brincadeiras tradicionais e populares;
II - atividades recreativas e esportivas;
III - contação de histórias;
IV - atividades de música, dança, teatro e expressão artística;
V - oficinas culturais e educativas;
VI - atividades em praças, escolas, CRAS, unidades de saúde e demais espaços públicos;
VII - atividades envolvendo crianças e seus familiares;
VIII - ações de incentivo à convivência familiar e comunitária;
IX - atividades inclusivas destinadas às crianças com deficiência;
X - campanhas educativas sobre a importância do brincar.
Art. 4º - As atividades relacionadas ao Dia Municipal do Brincar deverão observar caráter educativo, inclusivo, participativo e comunitário, estimulando a participação das crianças, das famílias e da comunidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, escolas, profissionais e demais entidades interessadas na realização das atividades previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 6º - A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal