Secretaria de Administração · 10 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 07 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 07 DE MARÇO DE 2014
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Tabuleiro do Norte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Tabuleiro do Norte/CE, para o exercício de 2014, crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para criação de dotações especificas e elementos de despesas discriminados abaixo:
UNIDADE GESTORA 0301 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE GASTOS
VALOR EM R$
15.451.0331.1.034
4.4.90.51.00
450.000,00
15.451.0331.1.034
4.4.90.30.00
20.000,00
15.451.0331.1.034
4.4.90.36.00
30.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, serão utilizados como recursos disponíveis a anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme o que preceitua o inciso III, parágrafo I, do artigo 43 da Lei 4.320/1964, demonstradas abaixo:
UNIDADE GESTORA 0301 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE GASTOS
VALOR EM R$
15.451.0032.1.003
4.4.90.51.00
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em, em 07 de março de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal