Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Cria o Departamento de Iluminação Pública, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que trata a Lei Municipal nº 1.022/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Ao item 06 do Inciso III, do art. 4º da Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, será acrescido o subitem 6.3, com a seguinte redação:
“Art. 4º .................
III - Órgãos de Execução Programática/Instrumental
2. ......................
3. ......................
4. ......................
5........................
6. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
6.1. ..........................
6.2. ..........................
6.3. Departamento de Iluminação Pública.
Art. 2º. Ao Inciso VII, do art. 5º da Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, ficam acrescidas as alíneas q e u, com as seguintes redações:
“Art. 5º .................
I - ..........................
II - .........................
III - ........................
IV - .......................
V - ........................
VI - .......................
VII - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEOSP tem por finalidade e atribuições:
a)....................;
....................;
q) compete também a SEOSP, a coordenação e manutenção das instalações do Sistema de Iluminação Pública no Município, cabendo-lhe ainda, a expansão, através da elaboração de projetos e sua devida implantação;
u) na elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública, o Município deverá obedecer as normas regulamentadoras sobre segurança do trabalho – NR - 10, normas técnicas da COELCE e da ABNT, principalmente, o padrão da Norma Técnica NT – 007 e do Padrão de Estrutura PE – 030, da COELCE.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
I - proceder o remanejamento de dotações orçamentárias suficientes para o funcionamento regular do órgão criado pela presente lei, podendo decretar a abertura de créditos adicionais, sendo ainda suplementadas em caso de insuficiência, observada a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - remanejar servidores de outros órgãos, sem prejuízo ao órgão de origem, para atender as necessidades funcionais de pessoal técnico, ao bom funcionamento do órgão ora criado.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado por força da Lei Municipal nº 756/03, de 14 de julho de 2003 tem sua gestão administrativa e contábil, transferida para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de setembro de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal