Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Pedro Nogueira Ferreira
Institui o dia 16 de setembro, como Dia Municipal do Caminhoneiro e cria a Comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído 16 de setembro como o “O DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO” em homenagem a todos os caminhoneiros do Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - Fica criada a COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES, que passa a integrar o conjunto das honrarias da Câmara Municipal, com a finalidade de homenagear os caminhoneiros de Tabuleiro do Norte/CE.
Art. 3º - A Comenda será concedida anualmente mediante ato formal da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, por escolha feita em lista fundamentada emitida pela Comissão Especial formada para tal fim, composta por:
I - a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal;
II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município;
III - um representante da ACATAN de Tabuleiro do Norte;
IV - um representante da ASCANVALE;
V - um representante veterano do ramo da METAL MECÂNICA.
§ 1º. Com a instituição da Comissão Especial será aberto processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo, para instrução dos procedimentos a serem tomados pela Comissão, para a escolha dos agraciados.
§ 2º. As sugestões para a escolha dos homenageados que receberão a Comenda, poderão ainda, ser feitas a qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Tabuleiro do Norte, dirigido à Comissão Especial que avaliará a proposta, que deverá conter os seguintes dados:
a) Biografia do homenageado com identificação com foto e endereço completo;
b) Atender os critérios referente ao merecimento à concessão da Comenda, conforme art. 4º.
Art. 4º - Deverão ser condecorados até 04 (quatro) cidadãos caminhoneiros, 02(dois) in memorian e 02 (dois) veteranos em atividade ou não, seguindo os seguintes critérios:
I – in memorian:
a) Fontes escritas: (textos, documentos, publicações de jornais, cartas, revistas, livros, registros que enaltecem os primórdios da classe do caminhoneiro);
b) Fontes ou relatos orais: (registro de testemunhos, entrevistas gravadas com pessoas que participaram ou testemunharam, acontecimentos e ações do passado da classe do caminhoneiro);
c) Ter tido notoriedade e Idoneidade moral;
d) Ter se destacado em sua atuação e dedicação na profissão de caminhoneiro;
e) Ter contribuído para a elevação da classe dos caminhoneiros;
f) Ter se destacado na promoção de geração de emprego e renda;
g) Ter contribuído no desenvolvimento do município em geral.
II- veteranos em atividade ou não que:
a) Deverá seguir a ordem cronológica por idade;
b) Ter notoriedade e idoneidade moral;
c) Ter destaque em sua atuação e dedicação na profissão de caminhoneiro;
d) Contribuir para a elevação da classe dos caminhoneiros;
e) Promover a geração de emprego e renda;
f) Colaborar no desenvolvimento do município em geral.
Art. 5º - A outorga será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, por ocasião das comemorações do Dia do Caminhoneiro ou das Festividades dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de agosto de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal