Secretaria de Administração · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 23 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 23 DE MAIO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do magistério municipal, previsto no Anexo V, da Lei Complementar nº.: 003, de 10 de janeiro de 2011 e suas alterações posteriores, terão seus valores reajustados da seguinte forma:
I - do período de 01/01/2022 até 31/10/2022, de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo I desta Lei;
II - de 01/11/2022 em diante, de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os valores definidos nos anexos desta Lei têm como parâmetro profissionais com carga horária de 100 (cem) horas mensais, devendo considerar tais valores de modo proporcional para os profissionais com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2º - A diferença de valores à título de reajuste das competências de janeiro à abril de 2022 serão pagos respectivamente nos meses de maio à agosto do ano corrente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do Norte e tem seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 23 DE MAIO DE 2022
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
(Vigência: de 01/01/2022 até 31/10/2022)
REFERÊNCIA
(Progressão)
VENCIMENTOS
CLASSES
I
(Prof. Nível Médio)
II
(Prof. Nível Superior)
III
(Prof. Pós-Graduado)
IV
(Prof. Mestrado)
V
(Prof. Doutorado)
1
1.922,81
1.907,04
2.097,75
2.307,53
2.538,29
2
1.970,88
1.954,72
2.150,18
2.365,23
2.601,74
3
2.020,15
2.003,58
2.203,94
2.424,35
2.666,79
4
2.070,65
2.053,67
2.259,05
2.484,96
2.733,46
5
2.122,42
2.105,02
2.315,51
2.547,09
2.801,79
6
2.175,48
2.157,64
2.373,40
2.610,76
2.871,84
7
2.229,87
2.211,59
2.432,73
2.676,04
2.943,64
8
2.285,61
2.266,87
2.493,56
2.742,95
3.017,23
9
2.342,75
2.323,54
2.555,90
2.811,51
3.092,66
10
2.401,32
2.381,64
2.619,79
2.881,81
3.169,98
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 23 DE MAIO DE 2022
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
(Vigência: de 01/11/2022 em diante)
REFERÊNCIA
(Progressão)
VENCIMENTOS
CLASSES
I
(Prof. Nível Médio)
II
(Prof. Nível Superior)
III
(Prof. Pós-Graduado)
IV
(Prof. Mestrado)
V
(Prof. Doutorado)
1
1.922,81
2.208,53
2.429,38
2.672,32
2.939,55
2
1.970,88
2.263,75
2.490,11
2.739,12
3.013,04
3
2.020,15
2.320,34
2.552,36
2.807,60
3.088,36
4
2.070,65
2.378,35
2.616,17
2.877,79
3.165,57
5
2.122,42
2.437,81
2.681,58
2.949,74
3.244,71
6
2.175,48
2.498,75
2.748,62
3.023,48
3.325,83
7
2.229,87
2.561,22
2.817,33
3.099,07
3.408,97
8
2.285,61
2.625,25
2.887,76
3.176,54
3.494,20
9
2.342,75
2.690,89
2.959,96
3.255,96
3.581,55
10
2.401,32
2.758,16
3.033,96
3.337,36
3.671,09
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal