Secretaria de Administração · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 04 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE TABULEIRO DO NORTE
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tabuleiro do Norte – CMPC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil, ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política Cultural do Município de Tabuleiro do Norte-Ce.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tabuleiro do Norte -CE terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo único - O Município de Tabuleiro do Norte colocará à disposição do Conselho, condições necessárias a seu pleno funcionamento, incluindo nestas pessoal e equipamentos.
Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tabuleiro do Norte-Ce:
I - Representar a sociedade civil de Tabuleiro do Norte, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
II - Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.
IV - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI - Emitir parecer sobre questões referentes á:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios e com instituições e entidades culturais.
VII - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;
IX - Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
X - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
XI - Estimular e participar para o compartilhamento e pactos necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;
XII - Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver cultuais;
XIII - Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XIV - Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVII - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVIII - Auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX - Auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ao auxílio Municipal;
XX - Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura;
XXI - Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXII - Participar na elaboração quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a Cultura;
XXIII - Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para grupos minoritários, bem como nos bairros da cidade;
XXIV - Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do fundo Municipal de Cultura;
XXV - Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXVI - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estatuais, federais e internacionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto por 8 membros, sendo 4 do Poder Público e 4 da Sociedade Civil, sendo conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.
§1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tabuleiro do Norte-CE, será de 04 (anos) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
§2º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e exercerão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução por período igual e sucessivo.
§3º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do CMPC/TABULEIRO, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
§4º - Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmo motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e/ou educacionais de Tabuleiro do Norte-CE serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo único - serão eleitos a membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tabuleiro do Norte-CE, os candidatos da sociedade civil, nas áreas artísticos culturais de Tabuleiro do Norte-CE, que atendam aos seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) ter atuação em atividades culturais.
Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras
Art. 10 - O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
§1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada pera tal fim.
§2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item de estrutura acima.
§3º - O Regimento interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio de funcionamento, se for o caso.
Art. 13 - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 14 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação.
Art. 15 - Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme Arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotação orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Art. 18 - O Município cria, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura composto pelo Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos Culturais.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de abril de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal