Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, que institui a Comenda José André Chaves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 907/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A outorga da Comenda José André Chaves será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês de outubro, na Semana em que se comemora o Dia do Empreendedor”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal