Secretaria de Administração · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28 DE MAIO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 211 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Tabuleiro do Norte e a EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, o qual será regido pelas cláusulas e condições anexas, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01/04/2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal