GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a proceder a descentralização administrativa, atribuindo obrigações aos gestores das Secretarias e Fundos da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar início ao processo de descentralização administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, nos termos desta lei.
Art. 2º - A contabilidade será descentralizada tendo cada Secretaria e Fundo a obrigação de processar seus dados contábeis.
Art. 3º - As Secretarias e Fundos a que se refere o artigo anterior, são as seguintes:
Secretaria Municipal de Assuntos Políticos;
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Fundo Municipal de Iluminação Pública;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Saúde;
Fundo Municipal da Saúde;
Secretaria Municipal de Educação Básica;
FUNDEF;
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Empreendedorismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Fundo Municipal da Ação Social;
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Art. 4º - Para fins do disposto no art. 1º, desta lei, fica a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte autorizada a efetuar descentralização administrativa, atribuindo funções aos gestores.
Art. 5º - Passará a ser de responsabilidade do gestor de cada Unidade Gestora, o que segue:
I – prestar contas de sua gestão, apresentando ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de encerramento do correspondente exercício financeiro; em se tratando de órgãos e entidades da Administração Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, Fundos especiais e demais entidades controladas pelo Município, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias da data de encerramento do correspondente exercício financeiro;
II – fornecer à Contabilidade Central do Município em prazo definido pelo Executivo Municipal, informações necessárias à consolidação do Balanço Geral da Prefeitura, para elaboração da Prestação de Contas de Governo;
III – deverão integrar os Processos de Prestação de Contas de Gestão Anual dos ordenadores de despesa:
a)ofício de encaminhamento assinado pelo gestor, acompanhado da portaria de nomeação e/ou exoneração, caso esta última tenha ocorrido;
b)relação e cadastro dos responsáveis (modelo TCM);
c)balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais;
d)demonstrativo dos adiantamentos concedidos (modelo TCM);
e)demonstrativo das doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas, pagas ou não, quando for o caso (modelo TCM);
f)demonstrativo das responsabilidades não regularizadas, com a indicação das providências adotadas para sua regularização (modelo TCM);
g)quadro dos Restos a Pagar inscritos, discriminando os processados e não processados, identificando a classificação funcional programática e, ainda a relação dos restos a pagar pagos e os cancelados (modelo TCM);
h)relatório do responsável pelo setor contábil (modelo TCM);
i)termo de conferência de caixa e conciliações bancárias (modelo TCM);
j)cópia da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período de gestão dos responsáveis;
IV – os Gestores Municipais encaminharão ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, os seguintes documentos e relatórios com dados mensais, devidamente firmados por quem de direito:
a)notas de empenho e subempenhos (via original) emitidas pela Prefeitura Municipal durante o mês de referência;
b)1ª (primeira) via das notas fiscais, excetuando-se os casos de despesa com aquisição de veículos e àquelas relacionadas com a Prestação de Contas de Convênio, caso em que serão apresentadas cópias autenticadas das respectivas primeiras vias dos documentos fiscais;
c)balancete analítico da receita e da despesa;
d)cópias das leis e decretos com repercussão nas áreas financeira, orçamentária e patrimonial;
e)relação das receitas;
f)relatório de controle e movimentação orçamentária da despesa;
g)relatório de controle e movimentação financeira da despesa;
h)relatório de controle de aquisição de bens patrimoniais;
i)relatório de doações efetuadas quando for o caso;
j)relatório de despesas com combustível;
k)relatório de obras e serviços de engenharia;
l)relatório de convênios firmados;
m)relatório de subvenções, auxílios e contribuições concedidas;
n)termo de conferência de caixa e conciliações bancárias;
o)nota de anulação de empenho;
p)demonstrativo do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, quando for o caso;
q)demonstrativo de aplicação na educação (Sec. De Educação);
r)recibos;
s)talões de receita;
t)folhas de pagamento;
u)extratos bancários.
Art. 6º - Os gestores terão dentre outras atribuições:
I – representar a Secretaria junto aos Conselhos Municipais e demais Órgãos colegiados;
II – garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo Municipal;
III – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência;
IV assegurar contatos, comunicações, relacionamento e acompanhamento de assuntos externos à Prefeitura;
V – acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, aprovadas pela Câmara Municipal;
VI – gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à disposição de sua Secretaria.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitadas a programação e a natureza da despesa, a realizar remanejamentos de saldos de dotações orçamentárias, necessários à compatibilização da execução orçamentária com a descentralização administrativa objeto desta lei, suplementando-a se necessário.
Art. 8º - A abertura de créditos adicionais especiais deverá ser previamente autorizada pelo Legislativo, na forma da lei.
Art. 9º - A descentralização administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo.
Art. 10° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de setembro de 2005.
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal