Secretaria de Administração · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) nas transmissões de propriedade de imóvel a título de permuta em que o Município de Tabuleiro do Norte for parte.
§1º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se tanto para o imóvel transferido, como para o recebido pelo Município.
§2º - A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências que possam vir a ser feitas pelo Ente Municipal, fica condicionada a Lei Municipal autorizando o Poder Público a permutar o bem imóvel.
Art. 2º - O Município de Tabuleiro do Norte concederá a isenção de ofício ou a requerimento da parte.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentai a presente Lei, através de ato próprio, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal