Secretaria de Administração · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº.: 1.795, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº.: 1.795, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal tem sua estrutura e gestão composta pelo cargo abaixo, sendo o mesmo remunerado por sua função gratificada, devendo ser exercido por servidor público ocupante de cargo em comissão ou de carreira.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal