Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 059/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 059/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO o direito à alfabetização e à aprendizagem como fundamentos para o desenvolvimento integral dos estudantes, bem como a necessidade de articulação interinstitucional e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização - PMAL;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.468, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Ceará e a União;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e suas diretrizes;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação da política municipal com as políticas e programas de alfabetização do Estado do Ceará, incluindo as ações vigentes do PAIC/MAIS PAIC;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, da formação continuada, da avaliação, do monitoramento e da intervenção pedagógica para a melhoria dos resultados de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte – CE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O CEMPA tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promover a articulação interinstitucional e acompanhar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará.
Art. 3º - O CEMPA atuará em consonância com a legislação educacional vigente, o Plano Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as políticas e programas de alfabetização do Estado do Ceará, incluindo as ações vigentes do PAIC/MAIS PAIC.
CAPÍTULO II
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º - São finalidades do CEMPA:
I - assegurar a governança integrada da Política Municipal de Alfabetização;
II - fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
III - articular a política municipal às ações estaduais de alfabetização e às estratégias do CNCA;
IV - acompanhar indicadores de alfabetização e aprendizagem e propor medidas para melhoria dos resultados e redução das desigualdades;
V - promover a continuidade e institucionalização das políticas municipais de alfabetização;
VI - fortalecer a participação das escolas e dos profissionais da educação na construção e avaliação das estratégias.
Art. 5º - Compete ao CEMPA:
I - propor diretrizes e estratégias para implementação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
II - acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, quando instituído, e os planos de ação anuais;
III - analisar resultados de avaliações municipais, estaduais e nacionais e utilizá-los para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;
IV - acompanhar avaliações diagnósticas, formativas e externas e sua utilização pedagógica;
V - propor estratégias de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
VI - acompanhar formação continuada de professores, gestores e demais profissionais;
VII - propor ações de leitura, escrita, oralidade, literatura e desenvolvimento matemático;
VIII - propor medidas de apoio às escolas com maiores desafios de aprendizagem e aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
IX - acompanhar ações pactuadas no CNCA e nas políticas estaduais;
X - articular-se, quando necessário, com CREDE 10, SEDUC/CE, UNDIME, Conselho Municipal de Educação, universidades e parceiros;
XI - sistematizar e disseminar boas práticas de alfabetização;
XII - emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;
XIII - acompanhar evidências e resultados relacionados a processos de monitoramento e reconhecimento da alfabetização;
XIV - aprovar seu plano anual de trabalho;
XV - elaborar relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O CEMPA será composto por 1 (um) membro de cada um dos seguintes órgãos, setores e segmentos, quais sejam:
I - da gestão municipal da Política de Alfabetização;
II - da coordenação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III - da equipe técnica de ensino e aprendizagem da SEDUC;
IV - da educação infantil;
V - dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - dos anos finais do Ensino Fundamental;
VII - da formação continuada;
VIII - da gestão escolar;
IX - professores alfabetizadores;
X - Conselho Municipal de Educação;
XI - educação especial/inclusiva;
XII - Secretaria Municipal de Assistência Social, quando necessário;
XIII - Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário;
XIV - outros órgãos e instituições convidadas, conforme a pauta.
§1º - A Secretaria Municipal de Educação – SEDUC exercerá a coordenação do CEMPA.
§2º - Cada membro titular terá um respectivo suplente que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.
Art. 7º - A composição nominal, os suplentes, a Presidência e a Secretaria Executiva serão formalizadas por ato do Poder Executivo, observada a competência da Secretaria Municipal de Educação para a coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º - A participação no CEMPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º - Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, especialistas, pesquisadores, universidades, instituições parceiras, organizações da sociedade civil e órgãos públicos convidados.
CAPÍTULO IV
GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO
Art. 10 - A governança da Política Municipal de Alfabetização observará a integração entre planejamento, formação, avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica.
Art. 11 - O CEMPA manterá articulação permanente com as instâncias estaduais responsáveis pela política de alfabetização, especialmente a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a CREDE 10, respeitadas as competências de cada ente.
Art. 12 - A atuação do CEMPA considerará as necessidades específicas da rede municipal de Tabuleiro do Norte, preservando a autonomia do Município para definir suas estratégias, metas e ações, sem prejuízo do alinhamento às diretrizes e pactuações nacionais e estaduais.
Art. 13 - O CEMPA articular-se-á com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social.
CAPÍTULO V
PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14 - O CEMPA elaborará, anualmente, o Plano de trabalho com prioridades, ações, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento.
Art. 15 - O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I - percentual e evolução das crianças alfabetizadas;
II - resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III - indicadores de leitura, escrita, compreensão leitora e matemática;
IV - equidade dos resultados entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
V - participação dos profissionais em formação continuada;
VI - execução das ações de recomposição das aprendizagens;
VII - frequência, permanência e trajetória escolar;
VIII - execução das ações pactuadas no CNCA e nas políticas estaduais.
Art. 16 - O CEMPA poderá recomendar a revisão ou reorientação de estratégias quando os dados demonstrarem necessidade de intervenção.
Art. 17 - O relatório anual apresentará ações realizadas, resultados observados, desafios e recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO VI
REUNIÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 18 - O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros.
Art. 19 - As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
Art. 20 - As deliberações serão registradas em ata e poderão ser formalizadas por recomendações, resoluções ou relatórios técnicos.
Art. 21 - O quórum de instalação e deliberação será definido no Regimento Interno.
Art. 22 - O CEMPA terá Regimento Interno próprio, aprovado por seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições administrativas e técnicas necessárias ao funcionamento do CEMPA, inclusive o apoio às reuniões, a disponibilização de dados pertinentes, a articulação com programas e o acompanhamento das recomendações, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as regras de acesso às informações legalmente permitidas.
CAPÍTULO VIII
ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM A POLÍTICA ESTADUAL
Art. 24 - O CEMPA constituirá instância municipal de articulação estratégica da Política Municipal de Alfabetização com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as responsabilidades definidas nos instrumentos nacionais.
Art. 25 - A atuação municipal considerará os eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, incluindo governança e gestão, formação e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar, infraestrutura e insumos pedagógicos, sistemas de avaliação e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas, conforme as diretrizes aplicáveis.
Art. 26 - A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas estaduais de alfabetização e ao regime de colaboração do Ceará, considerando diretrizes, programas, formações, avaliações, materiais e instrumentos disponibilizados pelo Estado.
Art. 27 - O alinhamento às políticas nacional e estadual não impedirá o Município de desenvolver estratégias próprias, definidas a partir de diagnóstico e das necessidades da rede municipal.
CAPÍTULO IX
RECURSOS
Art. 28 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.
Art. 29 - O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades parceiras para apoiar as ações do CEMPA.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - A composição inicial do CEMPA será formalizada por ato específico do Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 31 - O CEMPA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, submetendo-o à homologação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32 - A instituição do CEMPA não substitui nem prejudica as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, do Conselho Municipal de Educação ou das instâncias estaduais e nacionais.
Art. 33 - Este Decreto será interpretado em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Educação e as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal