GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.680, DE 19 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.680, DE 19 DE JULHO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE TABULEIRO DO NORTE - ACATAN, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.255.218/0001-97 e situada a Rua Batista Maia, 4319, nesta Urbe.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mediante Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de julho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal