Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.567, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.567, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o "Programa de Esporte e Lazer Comunidade – PELC" no Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Esporte e Lazer Comunidade – PELC no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, conforme orienta as normas emanadas do Ministério do Esporte e legislação correlata.
Art. 2º. O PELC que trata o art. 1º desta lei, tem como objetivos principais:
I - orientar ações voltadas para as pessoas , independentes de faixa etária, gênero, raça, etnia, e orientação sexual, inclusive as pessoas com deficiência) nos núcleos de lazer e esporte recreativo;
II - estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos;
III – dinamizar a metodologia participativa e democrática para o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais de lazer e esporte recreativo;
IV – promover a formação inicial e estimular a formação continuada dos agentes sociais e gestores municipais de lazer e esporte recreativo;
V – valorizar e fortalecer a cultura local na apropriação do direito ao lazer e ao esporte recreativo;
VI - promover a ressignificação e a qualificação de espaços e equipamentos públicos de lazer e esporte recreativo;
VII - democratizar o acesso ao lazer e esporte recreativo, privilegiando as comunidades menos favorecidas.
Art. 3º. A utilização dos recursos humanos do Programa de Esporte e Lazer Comunidade – PELC é de responsabilidade exclusiva do Município, o qual deverá obedecer à carga horária estabelecida pelas Diretrizes Norteadoras do Programa e a qualificação exigida para cada função, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 4º. O Programa de Esporte e Lazer Comunidade – PELC terá sua implantação operacionalizada obedecendo a seguinte estrutura organizacional:
I- 01 (uma) Coordenadoria Pedagógica;
II- 03 (três) Gerencias de Núcleo;
III- 09 (nove) Agentes de Esporte e Lazer
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, o quantitativo máximo de profissionais relacionados no artigo 3º da presente lei, de acordo com a habilitação profissional, a fim de suprir as vagas relacionadas.
Parágrafo único. A contratação para suprir a carência para execução das atividades estabelecidas por esta lei, será realizada através de contratos administrativos.
Art. 6º. As despesas correspondentes a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de novembro de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal