Secretaria de Administração · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 15 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais conforme os cargos e percentuais estabelecidos no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º - Os cargos públicos passíveis de reajuste por esta Lei Municipal são:
I - aqueles que não foram comtemplados com aumento pela Lei Municipal n°.: 2.293, de 18 de setembro de 2023;
II - aqueles que não possuem definição de piso nacional estabelecidos na Constituição Federal ou em Lei Federal e Municipal específicas;
III - aqueles que possuíam remuneração acima do salário mínimo na época de seu provimento;
IV - aqueles que não possuem assistência financeira de complementação remuneratória por outros entes federativos;
V - Aqueles que possuem servidores em atividade, ainda que declarados em extinção após vacância.
Art. 3º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1° de março de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas das diversas unidades administrativas do Poder Executivo municipal e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de março de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PRTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.324 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
TABELA DE CARGOS E PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE
(Vigência: de 1°/03/2024 em diante)
CARGO
PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE
AGENTE ADMINISTRATIVO
5%
AUX. DE ODONTOLOGIA
5%
AUX. LABORATORIO
5%
BIBLIOTECARIO
5%
ELETRICISTA
5%
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
5%
FISCAL DE OBRAS
5%
FISCAL DE TRIBUTOS
5%
GUARDA DE TRANSITO MUNICIPAL
5%
GUARDA MUNICIPAL
5%
MECANICO
5%
MEDICO AUDITOR
5%
MOTORISTA A/B
5%
MOTORISTA C
5%
MOTORISTA D
5%
ODONTOLOGO CIRURGIAO BUCO MAXILIO-FACIAL
5%
PEDREIRO
5%
PROCURADOR
5%
TECNICO EM SOM
5%
TELEFONISTA
5%
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal