Secretaria de Administração · 14 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 03 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 03 DE JUNHO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2021”, destinado a promover a regularização dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2020, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º - Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
I - Em parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa, dos juros de mora e correção monetária;
II - Em 02 (duas) a 06 (seis) parcelas com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, dos juros de mora e correção monetária;
III - Em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa, dos juros de mora e correção monetária.
§ 1º - O valor mínimo das parcelas que se referem os incisos II e III deste artigo, não poderão ser inferiores a:
a) 10 (dez) UFIRM’s, em se tratando do sujeito passivo pessoa física;
b) 30 (trinta) UFIRM’s, em se tratando do sujeito passivo pessoa jurídica.
§2º - Os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Pena Pecuniária – Multa, oriundos do Simples Nacional somente poderão ser incluídos no REFIS 2021 se estiverem inscritos na Dívida Ativa Municipal.
§3º - É facultado ao sujeito passivo aderir ao REFIS 2021 quando haja débitos parcelados ou reparcelados, mesmo que haja parcelas vencidas e/ou vincendas.
§4º - Poderão optar pelos benefícios fiscais desta Lei os contribuintes que obtiverem descontos para pagamento de créditos tributários com base em leis anteriores que instituíram programas da mesma natureza.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO REFIS 2021
Art. 4º - O ingresso no REFIS 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo da obrigação tributária que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único - A opção para ingresso no REFIS 2021 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica, mediante modelo padrão instituído pela Secretária Municipal de Finanças.
Art. 5º - O vencimento da guia de arrecadação será de até 10 (dez) dias após o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.
Parágrafo único - A redução do valor da multa e juros incidentes sobre os tributos será atribuída ao documento de arrecadação em forma de desconto.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º - A dívida, objeto do pagamento à vista, será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis até a data do pagamento.
Art. 7º - No caso de débitos ajuizados, o ingresso no REFIS 2021 somente será deferido se o interessado comprovar o prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
CAPÍTULO IV
DA RECISÃO DO REFIS 2021
Art. 8º - O REFIS 2021 será rescindido automaticamente com o não pagamento dentro do prazo de vencimento, o que implicará:
I - na imediata exclusão do REFIS 2021;
II - no cancelamento dos descontos previstos nesta Lei; e
III - na imediata exigibilidade do crédito confessado e seus acréscimos legais.
Parágrafo único - A rescisão de qual trata o caput deste artigo requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O ingresso no REFIS 2021 deverá ser formalizado até o dia 10 de dezembro de 2021.
Art. 10 - O ingresso do sujeito passivo no Programa de Recuperação Fiscal instituído por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência implícita daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais mencionados no pedido;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS 2021.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do REFIS 2021.
Art. 12 - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 14 da Lei Federal Complementar nº 101/2000 está demonstrada no Anexo I desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de junho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Lei Municipal nº 1.998, de 03 de junho de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Contabilidade do Município, visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal Projeto prevê um incremento de Receitas Municipais, em virtude de benefícios nas multas e juros.
Valor Principal
Valor de Multas e Juros
Qte de Parcelas
PERCENTUAL DESCONTO MULTAS E JUROS
VALOR A RECEBER
869.840,47
391.895,33
ÚNICA
100%
869.840,47
02 A 06
75%
987.409,07
07 A 12
50%
1.065.788,13
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 14 § 1º, Lei nº 101/2000, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento.
Dessa forma, nota-se e espera-se um incremento na arrecadação dos impostos municipais, em virtude da redução das multas e juros, contida no escopo da Lei, não perdendo nada dos valores lançados como principal dos tributos.
Tabuleiro do Norte, 03 de junho de 2021.
ANA PAULA CHAGAS
Secretária de Finanças
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal