Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 829/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 829/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o Ofício Nº 174/2026 – SMS, de 28/10/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.439/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;
CONSIDERANDO que a referida cessão se fundamenta no interesse público e na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados no âmbito da rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO o Convênio nº 09.04.003/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;
CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, destinado a disciplinar a cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO que o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026 estabelece que as cessões deverão ser formalizadas mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - CEDER a servidora FERNANDA CINTIA MOURA MONTEIRO, Matrícula nº 8263, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, para prestar serviços junto à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.457.237/0001-45.
Art. 2º - A cessão será realizada com ônus para o Município de Tabuleiro do Norte, permanecendo a servidora vinculada ao Município, preservados seus direitos e obrigações funcionais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 15.10.2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal