Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal,
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, aplicando-se os seus dispositivos a todas as entidades públicas e privadas geradoras ou gerenciadoras de resíduos sólidos no âmbito do território do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, e autoriza a contratação de entidade, em cumprimento as ações determinadas na Lei Federal de nº 12.305/2010.
Parágrafo único - Excluem-se do âmbito de aplicação desta Lei as atividades de geração e de gerenciamento de resíduos nucleares.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB: a Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
II - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei da PNRS): Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
III - Regulamento da LNSB: o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;
IV - Regulamento da Lei da PNRS: o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
V - Resíduos sólidos urbanos (RSU): os resíduos que não sejam objeto de logística reversa ou de outra forma de responsabilização de seu gerador, desde que originários:
a) de imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial;
b) do serviço público de limpeza pública;
c) de estabelecimentos cujo uso não seja exclusivamente o residencial, desde que os resíduos possuam características ou composição semelhantes aos resíduos gerados em imóveis de uso exclusivamente residencial, desde que o volume diário, ou em dias de coleta, não seja superior ao estabelecido no Regulamento desta Lei;
VI - Titular do serviço público de manejo de RSU e do serviço público de limpeza pública, ou apenas titular: o Município;
VII - Associações ou cooperativas de catadores: associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;
VIII - Catadores de resíduos secos recicláveis: pessoas físicas autônomas e de baixa renda que realizam atividades de coleta, triagem e comercialização de resíduos secos recicláveis coletados nas vias públicas do Município, devidamente cadastrados e reconhecidos pelo Poder Público Municipal ou integrantes de associações ou cooperativas de catadores.
TÍTULO II
DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. Observados os princípios e diretrizes fixados pela Lei da PNRS, são responsabilidades do Município em matéria de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos:
I - prover o serviço público:
a) de manejo de RSU a todos os ocupantes de edificações permanentes urbanas;
b) de limpeza pública na forma e condições estabelecidas em Regulamento.
II - exercer a função de autoridade ambiental, disciplinando, fiscalizando e promovendo o gerenciamento e a gestão adequada de todos os resíduos sólidos gerados em seu território, inclusive os de responsabilidade privada, com exceção dos nucleares.
§ 1º. No exercício de atividades relativas ao disposto no inciso I do caput deverão ser atendidas as diretrizes fixadas na LNSB, no que estas não contrariem os princípios e diretrizes da Lei da PNRS.
§ 2º. As responsabilidades do Município mencionadas no inciso II do caput:
a) não prejudicam a responsabilidade dos geradores de resíduos; e
b) devem ser exercidas para assegurar que os agentes públicos e privados, especialmente os geradores de resíduos, cumpram com suas responsabilidades.
Art. 4º. Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos especificados no Páragrafo único do Art. 14 desta Lei são de responsabilidade do próprio gerador, devendo ser executados com base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestados facultativamente pelo Poder Público ou por entidade legalmente incumbida, com base em contrato especial, e remunerado por volume ou massa e mediante a instituição de preço público.
Parágrafo único - Os geradores dos resíduos sólidos urbanos especificados no Parágrafo único do Art. 14 desta Lei, os proprietários e/ou responsáveis legais pelas unidades não domiciliares, deverão apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos perante o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe, cuja homologação será condição determinante para a aquisição e/ou renovação do alvará de funcionamento junto ao Município de Tabuleiro do Norte-CE.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º. São instrumentos para o Município atender as responsabilidades previstas no art. 3º:
I - a educação ambiental;
II - o Sistema de Informações Municipais de Resíduos (SIMIR), articulado:
a) com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR);
b) com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA); e
c) com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA);
III - o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
V - a logística reversa, inclusive seus acordos setoriais e termos de compromisso;
VI - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
VII - os da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
VIII - os financeiros e orçamentários, inclusive:
a) a instituição de Tributode Resíduos Sólidos Urbanos - TRSU, através de lei específica, após a realização de estudo técnico a ser promovido pelo CGRIS-VJ, Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe, a qual o Município de Tabuleiro do Norte - Ceará é integrante; e
b) os fundos especiais, cujos recursos sejam destinados a programas ou ações de interesse da gestão ou gerenciamento de resíduos sólidos;
IX - o controle social, inclusive por meio de órgão colegiado;
X - os termos de ajustamento de conduta (TAC) e termos de acordo de não-persecução penal;
XI - as atividades de fiscalização e de aplicação de penalidades àqueles que, independentemente da constatação de dano efetivo, infringirem ou a disciplina normativa dos resíduos sólidos ou previsões de natureza contratual com o mesmo objetivo.
§ 1º. Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará o sistema de informações mencionado no inciso II do caput.
§ 2º. O plano mencionado no inciso III do caput será elaborado por meio de Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe, CGIRS-VJ, ao qual o Município de Tabuleiro do Norte - Ceará participa.
§ 3º. Caso inviável o plano intermunicipal previsto no inciso III do caput, ou sendo ele insuficiente, o Município o substituirá ou o complementará por meio de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) de âmbito municipal.
§ 4º. O controle social implica ampla transparência dos atos de gestão de resíduos sólidos, mediante sua divulgação, bem como a existência de órgão colegiado com participação da sociedade civil com competência para opinar e fiscalizar sob programas e ações de interesse da gestão dos resíduos sólidos.
§ 5º. Poderão se utilizar dos instrumentos previstos no caput, na capacidade de suas competências legais, os órgãos e entidades da administração do Município, inclusive, por meio do CGIRS-VJ do qual participa.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. O serviço público de manejo de RSU e o serviço público de limpeza pública deverão ser:
I - planejados;
II - prestados mediante formas jurídico-institucionais adequadas;
III - regulados;
IV - submetidos:
a) à fiscalização; e
b) ao controle social.
§ 1º. Consideram-se planejados os serviços públicos que estejam disciplinados por plano de saneamento básico ou plano setorial de resíduos sólidos que integre, ou venha a integrar, plano de saneamento básico.
§ 2º. Os serviços públicos mencionados no caput serão prestados de forma jurídico-institucional adequada quando prestados por:
a) entidade ou órgão da administração municipal a que a lei tenha atribuído o exercício dessa competência;
b) por entidade privada ou pública, inclusive consórcio público, a quem o Município tenha delegado a prestação dos serviços públicos por meio de contrato de concessão ou de programa; ou
c) por autogestão dos usuários, mediante a autorização prevista no inciso I do § 1º do artigo 10 da LNSB.
§ 3º. A regulação dos serviços públicos mencionados no caput poderá ser executada por órgão ou entidade do Município, inclusive consórcio público do qual participe, ou por entidade a quem o Município, inclusive por meio de consórcio público, tenha delegado o exercício dessa competência.
§ 4º. A delegação mencionada no § 3º poderá abranger de forma total ou parcial parte as atividades que integram o serviço público de limpeza pública ou o serviço público de manejo de RSU.
§ 5º. A fiscalização dos serviços públicos mencionados no caput, com exceção das ações de fiscalização que competirem ao próprio usuário, poderão ser exercidas na conformidade do previsto no § 3º, sendo que o órgão ou entidade a quem se atribuiu o exercício dessa competência, nos termos da lei, poderá exercê-la de forma privativa ou de forma concorrente com outros órgãos ou entidades a quem se tenha atribuído ou delegado a mesma competência.
§ 6º. O controle social mencionado na alínea "b" do inciso IV do caput implica que os principais atos de gestão dos serviços públicos, mesmo no exercício de competências regulatórias serão:
I - publicados na rede mundial de computadores - internet;
II - acessíveis a qualquer do povo, independentemente no pagamento de taxas ou emolumentos, ou da demonstração de interesse;
III - submetidos à audiência e à consulta públicas; e
IV - apreciados por órgão colegiado formado inclusive por representantes da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 7º. O serviço público de limpeza pública se constitui, dentre outras previstas em Regulamento, das seguintes atividades:
I - varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
II - asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
III - raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
IV - desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
V - limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
VI - programas e ações de comunicação e educação ambiental, em especial os relativos ao uso adequado dos espaços públicos.
§ 1º. Decreto do Chefe do Poder Executivo:
I - poderá excluir as atividades de varrição e de limpeza de sarjetas e de outros equipamentos de drenagem superficial, a princípio integrantes das atividades mencionadas no inciso I do caput, bem como poderá excluir as atividades mencionadas nos incisos III e IV do caput, para que não sejam mais serem constituintes do serviço público de limpeza pública, a fim de que sejam integradas ao serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.
II - disciplinará os serviços de limpeza pública, inclusive:
a) os locais, horários e condições de acondicionamento dos resíduos originários do serviço público de limpeza pública, para que seja destinado, mediante coleta, ao serviço público de manejo de RSU;
b) os procedimentos e equipamentos de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores que executam atividades que integram o serviço de limpeza pública;
c) a periodicidade e as tecnologias da varrição, poda, capina, roçada e outras atividades.
§ 2º. O Decreto mencionado no § 1º poderá delegar que a disciplina dos serviços, nos aspectos que determinar, seja executada mediante Portaria ou Resolução a ser expedida por órgão ou entidade da Administração municipal, inclusive consórcio público de que o Município participe.
Art. 8º. O serviço público de limpeza pública será prestado de forma direta.
Parágrafo único - O disposto no caput não impede que o Município utilize na prestação dos serviços, além de seus próprios meios, de serviços e obras contratadas, mediante licitação, no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 9º. O serviço público de manejo de RSU é constituído pelas atividades de coleta, de transbordo, de transporte, de triagem para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, dos RSU e de disposição final dos rejeitos deles originados.
§ 1º. As atividades de coleta, mencionadas no caput, poderão ser regulares, em que todos os RSU são coletados indistintamente, ou poderão se dar também mediante coleta seletiva, em que são coletados apenas os resíduos reutilizáveis ou recicláveis secos ou orgânicos.
§ 2º. O serviço público de manejo de RSU poderá ser organizado para que os resíduos originados da coleta seletiva possuam transporte, triagem e tratamento específicos.
§ 3º. São atividades do ciclo de varejo do serviço público de manejo de RSU as de coleta, de transporte e de triagem de resíduos secos, para fins de reutilização ou reciclagem, sendo que as demais integram o seu ciclo de atacado.
§ 4º. As atividades do ciclo de varejo serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual poderá delegar a órgão da Administração a disciplina de alguns de seus aspectos, inclusive a título de complemento; as atividades do ciclo de atacado serão disciplinadas por resolução de consórcio público do qual o Município participe.
§ 5º. Deverá a coleta seletiva ser realizada, ainda que de forma parcial, por associação ou cooperativa de catadores.
Art. 10. Serão executadas em regime de prestação direta:
I - as atividades que integram o ciclo de varejo, inclusive a coleta seletiva;
II - a triagem para fins de reutilização e reciclagem.
§ 1º. A triagem a que se refere o inciso II do caput deverá ocorrer em instalações reconhecidas como aptas pela Administração Municipal ou em Central Municipal de Reciclagem (CMR).
§ 2º. O disposto no caput não impede que o Município para a prestação dos serviços, além de seus próprios meios, utilize serviços:
I - contratados no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive podendo utilizar o previsto no inciso XXVII do artigo 24 da mencionada Lei, ou
II - após chamamento público, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação, no regime da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 11. As atividades do ciclo de atacado serão executadas, mediante contrato de programa, por consórcio público do qual o Município participe.
Parágrafo único - O disposto no caput não impede que o consórcio público:
I - utilize, além de seus próprios meios, serviços e obras contratados, mediante licitação, no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - subdelegue a prestação dos serviços, mediante contrato de parceria público-privada.
Art. 12. É defeso ao serviço público de manejo de resíduos sólidos a coleta, e atividades posteriores, de resíduos sujeitos à logística reversa sem que haja a remuneração prevista no § 7º do artigo 33 da Lei da PNRS.
Parágrafo único - Caso seja inviável evitar a coleta dos resíduos mencionados no caput, seja porque os resíduos sujeitos à logística reversa tenham sido acondicionados juntos com os destinados à coleta, comum ou seletiva, seja porque tenham sido lançados em áreas objeto do serviço de limpeza pública, tornando-se por qualquer destas formas indivisíveis aos RSU, o Município poderá realizar a coleta, porém devendo se ressarcir, perante os obrigados à logística reversa, inclusive por meio da forma prevista no parágrafo único do artigo 259 do Código Civil.
TÍTULO IV
DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE
RESPONSABILIDADE PRIVADA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. São resíduos sólidos de responsabilidade privada os que não sejam considerados RSU ou resíduos nucleares.
Art. 14. Os geradores e demais responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos de responsabilidade privada deverão observar:
I - as normas e diretrizes do plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS);
II - a disciplina ambiental, inclusive a prevista quando do licenciamento ambiental;
III - as normas que regem especificamente a atividade ou os resíduos, dentre elas, no que couber, as editadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou do Sistema Nacional Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Parágrafo único - Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados que excedam a 200 litros por dia no caso de prédios não residenciais, e 60 litros por dia no caso de prédios residenciais, são de responsabilidade do próprio gerador, devendo ser executados com base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestados facultativamente pelo Poder Público ou por entidade legalmente incumbida, com base em contrato especial e remunerado por volume ou massa e mediante a instituição de preço público.
CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 15. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de RCC, por meio do qual o Município exercerá a fiscalização sobre os grandes geradores de RCC e fornecerá apoio para a recepção e destinação de RCC de pequenos geradores, devendo os RCC gerados no Município serem destinados às áreas indicadas no Regulamento desta Lei, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação adequada, conforme a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, ou outra que venha a substitui-la.
Parágrafo único - Toda a disciplina de RCC será regulamentada em lei específica, bem como em Decreto do Poder Executivo Municipal, naquilo que couber.
CAPÍTULO III
DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 16. Os resíduos dos serviços de saúde (RSS) estão sujeitos à disciplina, inclusive no que se refere ao planejamento, gerenciamento, responsabilidades e fiscalização das normas editadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Art. 17. Sem prejuízo da responsabilidade de seu gerador, em relação aos RSS, o Município poderá ofertar:
I - serviços de coleta, transbordo e transporte, por meios próprios ou contratados; e
II - serviços de destinação final, por meio de consórcio público com o qual celebre contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 8.666, de 1993, ou de contrato de programa, regido pelo art. 14 da Lei 11.107, de 2005.
Parágrafo único - Os serviços mencionados no caput serão disciplinados por contrato, inclusive de adesão, atendidos os critérios de remuneração fixados em Regulamento.
TÍTULO V
PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM RESÍDUOS SÓLIDOS COM ÊNFASE EM RECICLAGEM
Art. 18. Fica instituído o Plano Municipal de Educação Ambiental, com ênfase em Resíduos Sólidos.
I - O Plano deverá ficar disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-Ceará e do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos-Vale do Jaguaribe;
II - A Atualização do Plano deverá ocorrer em prazo não superior a três anos, com a garantia do controle social;
III - Maiores detalhes serão proferidos em norma própria.
Art. 19. Para a plena execução do plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, o referido ente público realizará uma série de ações a serem definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Para o devido acompanhamento das ações referidas no caput, o Município poderá firmar convênios, parcerias e/ou acordos de cooperação técnica, com a possibilidade de repasses financeiros, com os órgãos/entidadesdefinidos em regulamentação própria.
TÍTULO VI
INSTITUIÇÃO DA BOLSA CATADOR, POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
Art. 20. Fica instituída a coleta seletiva de materiais recicláveis no Município de Tabuleiro do Norte, através de grupos organizados de catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único – As rotas e horários de coleta serão publicizados nos meios de comunicação utilizados pela prefeitura.
Art. 21. O Município de Tabuleiro do Norte - Ceará concederá incentivo financeiro a Associação ou Cooperativa de Catadores/as de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Catador, nos termos desta Lei e das normas regulamentadoras.
Parágrafo único - O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a coleta, segregação, enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I – papel, papelão e cartonados;
II – plásticos;
III – metais;
IV – outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser de regulamentação por meio de Decreto do Executivo.
Art. 22. A Bolsa Catador tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis, bem como a redução de utilização do atual lixão e futuro aterro sanitário com a consequente maior vida útil desses instrumentos.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR, é o órgão responsável pelo Bolsa Catador.
Art. 24. O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente em forma de auxílio pecuniário, nas condições estabelecidas com a presente Lei e demais decretos de natureza regulamentária posteriores.
§ 1º. A transferência do incentivo concedido à Associação ou Cooperativa de Catadores/as de materiais recicláveis será efetuada até 30 (trinta) dias após a comprovação do cumprimento das obrigações devidas tanto a Associação, como a seus membros de forma individualizadas, demonstradas nos artigos seguintes.
§ 2º. Além dos valores referentes a Bolsa Catador, poderá ser feito repasses financeiros (contratação) com Associação ou Cooperativa de Catadores/as de materiais recicláveis, para se fazer frente às seguintes despesas:
I – custeio de despesas administrativas ou de gestão:
a) materiais de escritório;
b) uniformes, materiais de proteção e segurança individual;
c) materiais de higiene e limpeza;
d) tarifas de água, luz, gás, telefone, combustível, internet, aluguel, seguros e transporte de pessoal;
e) manutenção de maquinários;
f) alimentação;
g) taxas de cartórios, taxas bancárias, entre outras;
h) pagamento de tributos que não os de natureza municipal.
II – investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos:
a) estudos, projetos, obras contratadas, reformas;
b) aquisição/locação de veículos;
c) computadores e impressoras;
d) mobiliários e eletrodomésticos;
e) prensas e outras máquinas e equipamentos;
f) aquisição/locação de imóveis.
III – capacitação dos associados:
a) transporte para participação em atividades formativas;
b) pagamento de cursos, instrutores ou formadores;
c) aluguel de espaços para atividades de capacitação;
d) materiais de escritório para apoio em capacitações.
IV – formação de estoque de materiais recicláveis;
V – divulgação e comunicação da associação ou cooperativa, visando os serviços prestados.
§ 3º. Contratação de pessoal para a realização do serviço administrativo, financeiro/contábil, de forma temporária e/ou a cessão temporária de servidor público municipal, até a plena capacitação de algum membro da própria Associação ou Cooperativa de Catadores/as de materiais recicláveis, por essa indicado.
Art. 25. As condições para o recebimento do Bolsa Catador serão previstas nos regulamentos e, conforme o caso, em edital próprio.
Art. 26. Os recursos para a concessão e manutenção do Bolsa Catador serão provenientes de:
I – do orçamento próprio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Meio Ambiente;
II – do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – dotações de recursos de outras origens.
Art. 27. A gestão da Bolsa Catador será feita por comitê gestor constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Tabuleiro do Norte-Ceará, porAssociação ou Cooperativa de Catadores/as de materiais recicláveis, sendo de um membro para cada ente, instituída por Portaria de designação de sua composição pelo Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
§ 1º. A coordenação do comitê gestor a que se refere ocaputserá exercida pelo Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
§ 2º. Compete ao comitê gestor a que se refere ocaput:
I – estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa Catador;
II – validar cadastro dos membros da Associação ou Cooperativa de Catadores/as de materiais recicláveis;
III – definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Catador;
IV – contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, com inclusão socioprodutiva dos catadores de recicláveis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As ações devidas de natureza de regulamentação serão realizadas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro que se seguir ao ano de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de dezembro de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal