Secretaria de Administração · 5 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.917/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.917/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte distribuir EPI’s (equipamentos de proteção individual), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, c/c as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 017/2020, de 25 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência em Saúde Publica no Município de Tabuleiro do Norte, além de disciplinar aquisições de bens e serviços por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto nº 023/2020, de 07 de abril de 2020, que Reconhece a Ocorrência de Estado de Calamidade no Município de Tabuleiro do Norte, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 545, de 08 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que em seu artigo 1º, dentre outros, reconhece para os fins previstos nos incisos I e II do artigo 65, da LC nº 101/2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir, no âmbito geográfico e administrativo do Município de Tabuleiro do Norte, EPI’s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (máscaras), para famílias residentes deste Município, como medida para o enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Para a execução das ações previstas no artigo anterior, o Município de Tabuleiro do Norte deverá investir os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, bem como, recursos próprios municipais, de acordo com sua conveniência de caixa e definição de prioridades para o enfretamento da disseminação do Coronavírus.
Art. 3º - Para a execução das ações estabelecidas por esta Lei serão respeitados critérios objetivos para priorizar a distribuição de EPI’s entre todas as pessoas da população aqui residentes, priorizando:
I - Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e com doenças pré-existentes comorbidades (diabetes, hipertensão, asma, problemas respiratórios agudos, hemofílicos, em tratamento de câncer, fumantes e etc.), enquadradas em grupo de risco;
II - Gestantes de qualquer idade.
Art. 4º - Com o objetivo de se evitar aglomerações, a distribuição dos itens elencados no artigo 1º desta Lei será realizada em domicílio pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) das respectivas Áreas, e caso necessário, por outros servidores da Secretaria da Saúde do Município.
Art. 5º - Poderá a Administração Municipal privilegiar a aquisição de bens e serviços a serem adquiridos, junto ao comércio local, considerando a crise econômica e financeira decorrente da pandemia, e, principalmente, a paralização das atividades do comércio aqui instalado, podendo ainda, provocar a participação de entidades e associações sem fins lucrativos para o fornecimento dos mesmos bens e serviços.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente matéria mediante decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de maio de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal