GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.682, DE 19 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.682, DE 19 DE JULHO DE 2017
Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA JAGUARIBANA – AEFAJA, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA JAGUARIBANA – AEFAJA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter social, com sede e foro na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ n. 10.250.394/0001-90.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de julho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal