Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Institui Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte/CE.
Art. 2º - A Unidade Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal possui as seguintes finalidades:
I - representar a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo em todas as suas diligências, inspeções e auditorias;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas;
III - instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar dano ao erário;
IV - auditar as áreas contábeis, de compras, material, almoxarifado, licitações, patrimônio, transporte e serviços gerais;
V - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou;
VI - fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias e demais atos legais;
VII - verificar prévia, concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução orçamentária;
VIII - adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receita, de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;
IX - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos respectivos;
X - cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
XI - auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua missão institucional;
XII - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a realizações de despesas;
XIII - cuidar para que seja observada a legislação Financeira, Licitatória, Administrativa, Tributária e contratos pertinentes a obras, serviços e compras da Câmara Municipal;
XIV - emitir pareceres em processos licitatórios, indicando a dotação orçamentária para acudir àquelas despesas;
XV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, que necessitem de prévia autorização legislativa municipal;
XVI - analisar os processos de concessão e prestação de contas de Adiantamento, Subvenção e Diárias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do processo;
XVII - pronunciar-se quando das verificações, elaboradas pela Câmara Municipal, dos limites de despesa previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XVIII - realizar todas as atividades inerentes ao Órgão de Controle Interno, com o fim de atender o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XIX - verificar o cumprimento do cronograma físico financeiro dos contratos e tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipuladas nos documentos previamente aprovados;
XX - acompanhar e orientar a implantação ou modificação de métodos e procedimentos que visem racionalizar o trâmite processual interno;
XXI - avaliar a suficiência e eficácia dos meios estabelecidos para a eficiente utilização dos recursos do Legislativo Municipal;
XXII - emitir parecer sobre as contas prestadas pelos responsáveis;
XXIII - verificar a confiabilidade dos registros, relatórios e outros tipos de dados administrativos e operacionais utilizados na execução das atividades do Legislativo;
XXIV - emitir pareceres para dirimir dúvidas na interpretação e aplicação de normas, sistemas, ofícios e consultas formuladas;
XXV - proceder uma total interação com o órgão de controle do Poder Executivo, a fim de consolidar informações as quais serão prestadas quando do encaminhamento de documentos aos Tribunais de Contas e órgãos judiciais;
XXVI - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo Único - O Controlador Interno ficará responsável pela gestão do Portal da Transparência.
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno tem sua estrutura composta pelo cargo abaixo, sendo que o mesmo será remunerado por sua função gratificada, devendo ser exercido por servidor municipal de carreira, ocupante de cargo público efetivo:
I - Controlador Interno – tem suas atribuições previstas no artigo 2º da presente Lei, e pelo exercício da função gratificada, em cargo comissionado e fará jus ao recebimento de vantagem pecuniária definida e aprovada em resolução.
Art. 4º - O Controlador Interno atuará com independência funcional no desempenho de suas atividades, sendo-lhe franqueado acesso a quaisquer documentos, contratos, informações e bancos de dados indispensáveis ao bom desempenho da função de controladoria interna.
Art. 5º - O controle Interno da Câmara Municipal deverá atuar de forma harmônica e interativa com a Comissão Permanente de Controle Interno Municipal.
Art. 6º - O Controlador Interno assinará conjuntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, bem como com o Responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 7º - O Controlador Interno providenciará a divulgação da execução orçamentária da Câmara Municipal junto aos munícipes e demais interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 8º - O Controlador Interno receberá treinamentos específicos, devendo obrigatoriamente participar de cursos voltados para a controladoria interna, bem como outros que sirvam para a otimização dos trabalhos, tais como de atualização em informática, gestão e outros.
Art. 9º - O Controlador Interno será nomeado por meio de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, que seu mandato deve ser coincidente com o período de vigência do mandato do Presidente da Câmara que o nomeou, ficando impossibilitado de ser destituído de sua função durante este período.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal