Secretaria de Administração · 5 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera artigo 2º e 3º da Lei Municipal Nº 587, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Comenda Chico Mendes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 587, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - A entrega da Comenda Chico Mendes será feita pelo Presidente da Câmara e membros da Comissão aos agraciados do ano, em solenidade que se realizará no dia 08 de junho.
Art. 3º - A iniciativa de outorga da Comenda será feita por uma comissão constituída por um representante dos seguintes segmentos:
01 (um) representante da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio Ambiente da Câmara;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de fevereiro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal