Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza a concessão de reajuste remuneratório a categorias de servidores públicos do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste dos vencimentos base das categorias de servidores municipais constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, no percentual de 1,8% (um vírgula oito por cento), a partir da competência novembro de 2018.
Parágrafo Único - O percentual utilizado reflete a recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda no período, fruto de negociação do Poder Executivo com a entidade representativa dos servidores municipais.
Art. 2º - Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei:
I - os servidores que tiveram os vencimentos reajustados pelo índice do salário mínimo;
II - os profissionais do magistério público municipal, beneficiados pela atualização do piso salarial em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com a legislação municipal correlata.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - A revisão de que trata esta Lei produzirá efeitos retroativos a 1º de novembro de 2018.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.788, de 30 de novembro de 2018.
CATEGORIAS
Agente Administrativo
Fonoaudiólogo
Motorista
Psicólogo
Técnico de Enfermagem
Engenheiro
Médico
Bibliotecário
Médico Veterinário
Assistente Social
Enfermeiro
Tecnólogo
Odontólogo
Auxiliar de Laboratório
Farmacêutico Bioquímico
Auxiliar de Odontologia
Fisioterapeuta
Agente Comunitário de Saúde
Fisioterapeuta Ocupacional
Agente de Combate às Endemias
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal