Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 26 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 26 DE MAIO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, conforme segue:
I - Terreno urbano, em forma de um polígono regular, localizado na Rua Evilásio Oliveira Maia, S/N, Bairro 08 de setembro, Tabuleiro do Norte – CE, com a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A”, coordenadas geográficas 596986.03 m L, 9420570.74 m S na direção SUL, mede 25.00 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596968.29 m L, 9420553.22 m S e uma deflexão de 90°00’ ao LESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596987.38 m L, 9420537.29 m S e uma deflexão de 90°00’ em direção ao NORTE, mede-se 25.00 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 597005.03 m L, 9420555.04 m S uma deflexão de 90°00’, em direção ao OESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono regular de área total de 625,00 m².
II - Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Maria Celestina Guimarães, S/N, Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A”, coordenadas geográficas 596461.68 m L, 9420744.53 m S na direção SUL, mede 21.00 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596468.81 m L, 9420724.73 m S, e uma deflexão de 90°00’ em direção ao LESTE, mede-se 50.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596516.01 m L, 9420739.29 m S e uma deflexão de 90°00’ em direção ao NORTE, MEDE-SE 14.50 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 596508.59 m L, 9420759.24 m S uma deflexão de 90°00’, em direção ao NORTE, mede-se 21.00 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono regular de área total de 1.050,00 m².
Art. 2º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 2.364/2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal