Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 26 de fevereiro de 2018, que institui a Comenda Chico Mendes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - A outorga da Comenda Chico Mendes será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene na Semana em que se comemora o Dia do Meio Ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal