Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoria: Ver. José Damião Freitas Maia
ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO SERVIÇO PÚBLICO E NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE NEOPLASIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias.
Art. 2º - A administração pública, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições bancárias sediadas no Município de Tabuleiro do Norte deverão conceder atendimento prioritário às pessoas com neoplasia.
Paragrafo único - Nas placas de atendimento prioritário constará o símbolo da conscientização, anexo à presente Lei, sobre o câncer.
Art. 3º - Fica assegurado aos pacientes com diagnóstico de neoplasia o atendimento prioritário no serviço público de saúde na hora de marcar consultas, exames médicos e agendamento de viagem no carro municipal da saúde, dando a elas 20% de prioridade nas vagas de atendimento.
Art. 4º - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido do documento emitido pela Secretaria de Saúde, atestando sua condição.
Parágrafo único - Para emissão do documento exigido no Art. 4º, o paciente deverá apresentar a Secretaria de Saúde os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Cartão do SUS;
c) Comprovante de residência;
d) Laudo médico;
e) CPF.
Art. 5º - As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a norma através de Decreto Municipal.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de novembro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal