Secretaria de Administração · 22 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 14 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. ANTÔNIO CÉSAR ROQUE, CPF nº ***.***.***-**, conforme segue:
I – Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Toinho Hilário, Bairro Pedro Gomes da Costa, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” na direção OESTE, medindo 22,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção a SUL, medindo 21,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE, medindo 22,00 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 21,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 462,00 m², conforme planta baixa em anexo.
II – Terreno urbano, em forma de um polígono regular, localizado na Rua Capitão José Rodrigues, Bairro Jurandir Maia de Azevedo, Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações descritivas: partindo do ponto “A”, na direção SUL, medindo 15,00 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 90º00 em direção ao LESTE, medindo 28,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção ao NORTE, medindo 15,00 metros até o ponto “D”; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção a OESTE, medindo 28,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono irregular de área total de 420,00 m².
Art. 2º – A permuta de que trata esta Lei se justifica ante a necessidade de construção de uma nova entrada para a cidade.
Art. 3º – A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de março de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal