GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.622, DE 08 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.622, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SIMSEP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PARCELAR a dívida do Município de Tabuleiro do Norte junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SIMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.223.759/0001-18, referente ao repasse das contribuições sindicais, que se encontra em atraso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal