Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.564, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.564, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o cemitério na Comunidade de Donato, deste Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Cemitério Recanto da Paz, na Comunidade do Assentamento do Donato, neste Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, em terreno a ser doado pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 2º. O cemitério criado na forma do estabelecido no art. 1º desta lei será administrado pela Associação dos Assentados da Agrovila Donato, objeto de concessão, pelo período de 20(vinte) anos, podendo ser renovada por igual período.
Art. 3º. A Associação dos Assentados da Agrovila Donato deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo, a referida concessão, descrita no art. 2º desta lei, apresentando:
I – termo de doação do terreno;
II – projeto de implantação e regulamentação dos lotes/túmulos, disciplinando os serviços e manutenção do referido cemitério.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de agosto de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal