Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.300, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.300, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atleta que menciona, em competição pela Federação Cearense de KaratêInterestilos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo à atleta PRISCILA ALMEIDA DE SOUSA, RG. Nº. 2003015011750 SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, no valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), dividida em parcelas mensais, até o mês de dezembro de 2013.
Art. 2º. A ajuda de custo, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária em suas despesas de manutenção na participação de competições oficiais, disciplinadas pela FCKI – Federação Cearense de Karatê Interistilos.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionado à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a atleta Priscila Almeida de Sousa que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a sua atuação e repasse de informações sobre a modalidade Karatê aos munícipes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, devendo seus efeitos financeiros serem aplicados no período de setembro à dezembro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de setembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal